Legislação
Nacional
Santa Catarina
- Portaria 024/1.979 – Enquadra os cursos d`água do Estado de Santa Catarina
- Lei 5.793/1.980 – Referente à Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental
- Decreto 14.250/1.981- Regulamenta dispositivos da Lei 5793
- Lei 6.739/1985 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- Decreto 1.488/1988 – Institui a Comissão Estadual de Microbacias Hidrográficas
- Lei 9.022/1.993 – Instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Lei 9.748/1.994 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos
- Resolução 003/1.997 – O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, aprova as Normas Gerais para composição, organização, competência e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de acordo com o disposto nos artigos 20 e 25 da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994
- Lei 10.644/1.998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH
- Decreto 2.648/1998 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 9.748, de 30/11/1994
- Lei 10.949/1998 – Dispõe sobre a caracterização do Estado em dez Regiões Hidrográficas
- Lei 11.508/2000 – Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e Lei nº 10.644, de 7 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
